Lei Nº 1.310/51 - de Janeiro de 1951 – Cria o CNPq e dispõe sobre sua principal atribuição de coordenar e estimular a pesquisa científica no país.

Lei Nº 4.118 de 27 de Agosto de 1962 – Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pelas Leis nºs 6.189, de 16.12.74 - 6.571, de 30.09.78 e Decreto-Lei nº 1.982, de 28.12.82). (Regulamentada pelo Decreto nº 51.726, de 19.02.63)

Lei N.º 4.533 – de 8 de Dezembro de 1964 – Altera a Lei n° 1.310 de 15 de janeiro de 1951, que criou o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.

Lei Nº 6.129 - de 6 de Novembro de 1974 – Dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisas em Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 29.433, de 04 de Abril de 1951 – Fica aprovado o regulamento interno do Conselho Nacional de Pesquisas - CNPq - assinado por todos os Ministros de Estado.

Decreto nº 63.343, de 01 de Outubro de 1968 – Dispõe sobre a instituição de Centros Regionais de Pós-Graduação.

Decreto nº 75.225, de 15 de Janeiro de 1975 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - SNDCT, e dá outras providências.

Decreto nº 91.146, de 15 de Março de 1985 – Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia e dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona, e dá outras providências.

Decreto n° 92.641, de 12 de Maio de 1986 – Aprova o Estatuto de fundação para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.

Decreto n° 3.567, de 17 de Agosto de 2000 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências.

Decreto nº 4.728, de 9 de Junho de 2003 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências.

Normas

Normas do CA - Define o objetivo principal dos Comitês de Assessoramento (CAs) e dispõe sobre a competência, organização e funcionamento desses grupos especializados, que apóiam o CNPq em suas principais atividades.

Normas do CMA - Define o objetivo e as atribuições do Comitê Multidisciplinar de Articulação (CMA), responsável por auxiliar a Diretoria Executiva (DEX) em seu trabalho e decisões.

Portarias

Portaria nº 816, de 17 de dezembro de 2002 – Regimento Interno do CNPq.


As atividades do Centro de Memória implicam no resgate de informações e documentos referentes ao CNPq. Solicitamos a quem possuir quaisquer documentos, fotografias, publicações e objetos, que entre em contato conosco.